O Coral Hélio Teixeira da Rosa - do Tribunal de Contas do Estado - lança, nesta terça-feira (14/08), seu primeiro CD. Durante o evento, que será realizado às 18 horas, no auditório da Instituição, na Capital, os 31 cantores - entre servidores e amigos do TCE - vão apresentar um repertório, com 13 músicas. A seleção buscou valorizar peças populares e folclóricas de compositores catarinenses e que, também, representassem a cultura musical da Ilha de Santa Catarina.
Com o ato, a Corte catarinense pretende ser vista não somente como um órgão de fiscalização e orientação da gestão pública, mas, também, como um espaço de divulgação cultural, possibilitando uma integração mais intensa com a sociedade. "Que este primeiro CD possa levar, ainda mais longe, as mensagens, o canto e o entusiasmo das vozes dos servidores do Tribunal de Contas, contribuindo para o incentivo às manifestações culturais e artísticas", enfatiza o presidente do TCE, conselheiro José Carlos Pacheco.

O Tribunal de Contas do Estado determinou (acórdão 1414/2007) que os ex-prefeitos de Itapema Clóvis José da Rocha e Giliard Reis recolham — cada um — ao Tesouro do Estado R$ 18 mil. O valor decorre da aplicação de cinco multas, atribuídas a cada um dos ex-administradores, por irregularidades constatadas quando do exame das contas anuais de 2004 do município, que tiveram parecer do Pleno pela rejeição. Uma delas foi a não aplicação de 4,94% no ensino, do total determinado pela Constituição Federal (25% da receita com impostos), o que representou R$ 1.016.814,25 a menos de investimentos em educação. Além disso, houve descumprimento do artigo 42, da LRF, que veda que o prefeito contraia despesa nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, sem disponibilidade financeira suficiente. O processo (PDI 06/00031624) foi relatado pelo conselheiro Moacir Bertoli.

O TCE autorizou o prosseguimento da licitação lançada pela Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan), para a execução de obras civis de implantação de rede coletora de esgoto, interceptor e emissário, em Santo Antônio de Lisboa e Sambaqui, em Florianópolis, com valor aproximado de R$ 2 milhões. A decisão definitiva (n. 2341/2007) foi aprovada com base na proposta de voto do relator do processo (ECO 07/00138706), o conselheiro Salomão Ribas Junior, diante da homologação do procedimento licitatório, em 4 de junho, e da publicação do aviso do resultado da licitação no Diário Oficial do Estado n. 18.138, de 6 de junho. No entanto, o Pleno fez duas determinações que devem ser observadas no contrato celebrado com a empresa vencedora.

Cerca de 400 gestores públicos —prefeitos, vice-prefeitos, secretários municipais, vereadores e técnicos — das 22 cidades que integram a região da Grande Florianópolis participaram da abertura do 10º Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal, no auditório da Federação das Indústrias do Estado, nesta terça-feira (31/07), na Capital. A primeira etapa deflagrou as atividades de orientação do Tribunal de Contas de Santa Catarina. Serão mais 11 encontros, entre os dias 10 e 28 de setembro. A assinatura de um ofício circular insterinstitucional, a ser encaminhado pelo TCE e MP aos 293 prefeitos e presidentes de câmaras municipais, alertando para as implicações dos gastos com publicidade e normas para elaboração do orçamento para 2008, e de um termo de aditivo à cooperação já existente entre as duas instituições marcaram a abertura do Ciclo. À tarde houve programação dirigida para cada segmento do público-alvo. Controle interno, papel das Câmaras, Tomada de Contas Especial, como instrumento para identificar responsáveis nos casos de dano ao erário, Fundeb, terceirização de mão-de-obra, contratação de pessoal para os programas Saúde da Família, consórcios públicos, regime próprio de previdência, concorrências públicas e a nova Lei de Saneamento Básico estão entre os temas em debate.

Prefeitos, vice-prefeitos, secretários municipais, vereadores e técnicos das 22 cidades que integram a região da Grande Florianópolis serão o público alvo da primeira etapa do 10º Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal. O evento, promovido pelo Tribunal de Contas do Estado para a orientação e debate de temas considerados importantes para a correta aplicação dos recursos públicos, ocorrerá no dia 31 de julho, na Federação das Indústrias de Santa Catarina (Fiesc), na Capital. Na oportunidade, o TCE e o Ministério Público vão celebrar um termo aditivo à cooperação já existente para aprimorar o desempenho das atribuições constitucionais e legais das duas instituições. Além de Florianópolis, outros 11 municípios vão sediar etapas do 10º Ciclo - São Miguel do Oeste, Maravilha, Chapecó, Concórdia, Joaçaba, Lages, Rio do Sul, Blumenau, Joinville, Tubarão e Criciúma -, entre os dias 10 e 28 de setembro. As inscrições já estão abertas e devem ser feitas na página principal deste site. Nesta edição, haverá inovações. O Instituto de Contas (ICON) do TCE organizou uma programação específica voltada a cada segmento. "Com isso, o Tribunal de Contas pretende contribuir ainda mais para a melhoria dos resultados da gestão pública municipal com reflexos positivos para a sociedade catarinense", enfatiza o presidente José Carlos Pacheco.

O Tribunal de Contas do Estado disponibiliza em seu site (www.tce.sc.gov.br), no ícone e-SFINGE, as tabelas resumidas de destinação da receita pública, ou seja, contendo apenas os códigos necessários para a análise das contas municipais. A Diretoria de Controle dos Municípios alerta que as prefeituras devem observar os códigos, determinados pelas portarias 219/2005, 340/2006 e 245/2007 da STN (Secretaria do Tesouro Nacional), ao elaborarem o Orçamento para o exercício de 2008.

O Tribunal de Contas do Estado decidiu (decisão nº 2201/2007), em sessão do Pleno realizada no dia 18/07, arquivar o processo ECO 07/00142800, que analisou a contratação de empresa especializada para execução de serviços de engenharia sanitária de limpeza pública no perímetro urbano no município de Joaçaba, diante da anulação do procedimento pela prefeitura. O prefeito, Armindo Haro Netto, acatou determinação do TCE que, em decisão preliminar (nº 1086/2007), exarada no dia 25/04, apontou irregularidades no edital. O processo foi relatado pela auditora substituta de conselheiro Sabrina Nunes Iocken (foto).

O Tribunal de Contas do Estado determinou (decisão nº 2056/2007) que a Celesc Distribuição S.A. suste, cautelarmente, o edital de concorrência nº 283/2007, para a contratação de empresa especializada em manutenção em redes de distribuição de energia elétrica urbanas e rurais, com valor previsto de R$ 40.753.100,00, devido à constatação de 15 irregularidades apontadas pela área técnica. O diretor presidente da Celesc Distribuição S.A, Eduardo Pinho Moreira, tem 15 dias, a partir da comunicação desta decisão, para apresentar justificativas ou adotar as medidas corretivas necessárias ao exato cumprimento da lei ou ainda promover a anulação da licitação, se for o caso. O processo ECO 07/00257110 foi relatado na sessão Plenária do dia 11/07 pelo auditor substituto de conselheiro Cleber Muniz Gavi (foto). A decisão foi enviada pela Secretaria Geral do TCE a Pinho Moreira no dia 17/11.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina deflagra, este mês, as atividades previstas para o 10º Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal, evento que vai possibilitar a orientação e debate de temas considerados importantes para a correta aplicação dos recursos públicos. Esta edição terá mudanças para atingir a maioria dos prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e técnicos dos 293 municípios catarinenses, através de uma programação específica voltada a cada segmento do público-alvo.
Ao todo, serão realizadas 12 etapas (quadro) - em Florianópolis, São Miguel do Oeste, Maravilha, Chapecó, Concórdia, Joaçaba, Lages, Rio do Sul, Blumenau, Joinville, Tubarão e Criciúma. A primeira ocorrerá no dia 31 de julho, na Federação das Indústrias do Estado (Fiesc), na Capital. E, as demais, estão programadas para ocorrer entre os dias 10 e 28 de setembro. As inscrições já estão abertas e devem ser feitas no site da Corte de Contas (www.tce.sc.gov.br).

A prefeitura de Joinville resolveu anular quatro editais de concorrência lançados para a contratação de empresas interessadas em construir os centros educacionais infantis Itinga, Espinheiros e Parque Joinville e em ampliar e reformar o CEI Castelo Branco, obras orçadas, ao todo, em R$ 3.221.573,00. A decisão foi tomada, diante da constatação do Tribunal de Contas de Santa Catarina de 14 ilegalidades (quadros) em três das licitações; no edital para o Parque Joinville foram 16 ilegalidades. Em função da revogação dos procedimentos licitatórios, o TCE determinou o arquivamento dos processos (ECO 07/00128735, ECO 07/00128816, ECO 07/00128654 e ECO 07/00128573). O auditor substituto de conselheiro, Gerson dos Santos Sicca (foto), foi o relator das matérias.